CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE PRODUTOS E DOCUMENTOS
“CONTRATANTE”, têm entre si, justo e acordado, nos termos do Art. 593 do CC, conforme cláusulas que segue:
Cláusula 1 – OBJETO
O CONTRATADO – Podexá Entregas- CNPJ- 64.096.040/0001-61, se compromete a entregar fardamentos ao CONTRATANTE, e de acordo com as especificações e prazos acordados entre as partes, conforme procedimento do app com peso máximo de 10kg por encomenda
Cláusula 2 – PRAZO
2.1 O presente contrato terá início na data de sua assinatura pelas partes e terá vigor até a conclusão dos serviços. Com contratação imediata pelo app, ficando o contratante responsável por passar os endereços de retirada e entrega
CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO
3.1 São obrigações do CONTRATADO:
3.1.1 Entregar em local e data os produtos do contratante, mediante nota fiscal, na se necessário
3.1.2 Garantir a qualidade dos fardamentos entregues, seguindo os padrões e padrões mantidos na proposta comercial anexa a este contrato, inclusive quanto ao o transporte e armazenamento, tomando todas as medidas necessárias para evitar danos ou perdas;
3.1.3 Ressarcir eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
3.1.4 Comunicar ao contratante, imediatamente, qualquer problema que possa impactar a entrega dos fardamentos, propondo soluções alternativas para evitar atrasos ou problemas maiores;
3.1.5 Respeitar todas as leis e regulamentações cumpridas à prestação dos serviços;
3.1.6 Cumprir todas as demais obrigações previstas neste contrato ou na proposta comercial.
Cláusula 4 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 São obrigações do CONTRATANTE:
4.1 O CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para a perfeita execução do presente instrumento contratual.
4.1.2 O CONTRATANTE será responsável por receber os itens no LOCAL E DATA solicita.
4.1.2 Efetuar o pagamento pela prestação dos serviços de acordo com as condições protegidas na proposta comercial calculados no app;
4.1.2 Fornecer acesso seguro e adequado para a entrega dos itens, incluindo portarias, garagens e estacionamentos, quando necessário, ou seja, todas as facilidades indispensáveis ao bom e fiel cumprimento da execução do presente contrato.
4.1.2 Conferir os itens entregues, verificando se estão em conformidade com as especificações protegidas na proposta comercial e analisar a Nota Fiscal e os termos de garantia, adotando as medidas asseguradas pelo CDC, no caso de irregularidades.
4.1.2 Notificar a recusa do recebimento de produtos que não estejam de acordo com as especificações técnicas previamente estabelecidas, informar ao CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias sobre quaisquer problemas ou irregularidades identificadas na entrega dos fardamentos e pedir a sua substituição.
4.1.2 Garantir a segurança e integridade dos itens após a entrega, armazenando-os no local adequado e tomando todas as medidas necessárias para evitar danos ou perdas.
4.1.2 Cumprir todas as demais obrigações previstas neste contrato ou na proposta comercial.
Cláusula 5 – RECISÃO
5.1. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, mediante a desinstalação do app em seu dispotivo.
5.2. Qualquer uma das partes poderá rescindir este contrato imediatamente e sem qualquer ônus para a outra parte, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições protegidas neste contrato.
5.3. A rescisão deste contrato não exime como partes do cumprimento das obrigações assumidas até a data da rescisão, incluindo a obrigação de pagamento pelos serviços prestados até então.
5.4. A rescisão deste contrato não gera direito a qualquer indenização, salvo se expressamente prevista na cláusula específica deste contrato.
5.5. Fica estabelecido que a rescisão deste contrato, por qualquer motivo que seja, não acarretará a devolução de quaisquer valores pagos pelo CONTRATANTE , salvo se previsto na cláusula específica deste contrato.
5.6. A rescisão deste contrato não eximirá como partes do cumprimento das obrigações contratuais já assumidas e não permanecerão até a data da rescisão.
Cláusula 6 – Confidencialidade
6.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações e documentos que obtêm acesso em razão da prestação dos serviços objeto deste contrato, durante e após a vigência do presente contrato.
Cláusula 7 – PAGAMENTO
7.1. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de lançado no app, a ser pago assim que solicitado o entregador pelo app.
Parágrafo primeiro. No caso de reajuste em razão de adiamento ou por motivo de força maior devidamente previsto em lei, o indice a ser aplicado será o INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
7.2. O pagamento pelos serviços prestados será feito pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, conforme especificado na proposta comercial e formas de pagamentos disponíveis no aplicativo
7.3. A contratada reserva-se o direito de suspender os serviços em caso de descumprimento das obrigações por parte do contratante, incluindo falta de pagamento ou pagamento em atraso.
7.4. As partes ficam isentas de responsabilidade por atrasos ou impossibilidades de cumprimento de suas obrigações em razão de eventos de força maior, tais como greves, catástrofes naturais, guerras, entre outros.
Cláusula 8 – PENALIDADES
8.1. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, a parte que descumpriu estará sujeita a débitos, conforme descrito abaixo:
8.2. Em caso de descumprimento de prazo para a entrega dos fardamentos, o CONTRATADO estará sujeito a devolução em até 7 dias uteis do valor pago.
8.3. As taxas previstas nesta cláusula não excluem a possibilidade de a parte prejudicada buscar a dependência de danos e benefícios sofridos em decorrência do descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável.
Cláusula 9 – Alteração e Aditamento
9.1. Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válido se formalizado por escrito em nosso site: www.podexa.com.br.
Cláusula 10 – COMUNICAÇÕES
10.1. Todas as comunicações entre as partes relacionadas a este contrato devem ser feitas via app ou site da empresa.
Cláusula 11 – Acompanhamento e fiscalização
A execução deste contrato será fiscalizada pela PODEXÁ.
Cláusula 12 – ADEQUAÇÃO À LGPD
12.1 As partes declaram estar cientes das obrigações e penalidades constantes na Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e se comprometem adotar todas as medidas necessárias para assegurar, por si, bem como por seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados, necessárias à conformidade de seus processos, sistemas e atividades com as exigências legais, mediante conscientização de seus colaboradores sobre as disposições da LGPD e das medidas de segurança que devem ser adotadas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais, identificação dos riscos envolvidos e implementando medidas de segurança adequadas para mitigá-los, tudo com vistas a garantir privacidade, transparência e o direito à informação dos titulares de dados.
12.2. As partes se comprometem a cumprir as determinações da ANPD e a colaborar com a autoridade na condução de procedimentos de fiscalização e de apuração de infrações à LGPD.
12.3. As partes reconhecem que o descumprimento das obrigações assumidas neste termo poderá acarretar a aplicação de responsabilidade administrativa e judicial, nos termos da LGPD.
12.4. Este termo de compromisso será válido a partir dos dados de sua assinatura e permanecerá em vigor enquanto as partes estiverem coletando, armazenando, tratando ou compartilhando dados pessoais.
12.5. Os compromissos constantes nesta cláusula termo de compromisso são regidos pelas leis brasileiras e deve ser interpretado em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).
13.1. Este contrato representa a totalidade do acordo firmado entre as partes, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer outros acordos, verbais ou escritos, que tenham sido firmados anteriormente.
Por estar em acordo o contratante assina, ao sinalizar no campo DE ACORDO.